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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João, 869,  14882-010, Bairro Aparecida Jaboticabal SP
CELSO DE MELO REJEITA PEDIDO PARA APREENSÃO DE CELULAR DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Mentore Conti Mtb 0080415 SP // foto ebc Jaboticabal, 2 de junho de 2020 O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello rejeitou na noite de ontem, dia 1, o pedido para que o celular do Presidente da República Jair Bolsonaro fosse apreendido. Este requerimento tinha sido feito por partidos políticos para que se investigasse a suposta interferência política do presidente na Polícia Federal.  O Ministro Celso de Mello acolheu a manifestação da procuradoria geral da república enviado ao STF, onde só a procuradoria, ou seja o Ministério Público, pode propor diligências em investigação penal, não sendo legítimo, correto, que terceiras pessoas façam um requerimento deste tipo.   Na decisão o ministro escreveu: “Não se pode desconhecer que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”  Na decisão Celso de Mello disse da importância de respeitar se as decisões judiciais, sejam elas de quaisquer tipos ou dirigidas a qualquer autoridade dos três poderes.