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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João, 869,  14882-010, Bairro Aparecida Jaboticabal SP
DECISÃO DO STF DIZ QUE RÉU PODE RESPONDER PROCESSO EM LIBERDADE ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA Decisão pode favorecer Lula Mentore Conti Mtb 0080415 SP // foto Crônica e Arte Jaboticabal, 19 de dezembro de 2018 O ministro do Supremo Tribunal Federal STF Marco Aurélio de Melo decidiu, nesta quarta-feira, dia 19 à tarde, que todos os presos que ainda aguardam sentença definitiva em seus processos penais, devem ser soltos, mesmo se já tiverem perdido o recurso em segunda instância. A decisão ocorreu no último dia de trabalho do judiciário já que o recesso tem início amanhã no dia 20, mas o recesso pouco importa em uma caso penal, pois, questões penais tramitam no recesso e nas férias forenses. A decisão ocorreu em um pedido apresentado pelo PC do B. Apesar da decisão de hoje, a liberação dos presos não é imediata e cabe a cada advogado pedir ao juiz responsável pelo processo, que efetive a liberação do preso cumprindo a decisão do ministro. A decisão é uma liminar e atinge também Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro,  mas que tem recursos pendentes nos tribunais superiores. A defesa de Luiz Inácio Lula Da Silva já requisitou à justiça que o ex-presidente seja solto. A decisão do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283 do código de processo penal que diz que as prisões, por condenação, só podem ocorrer após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não puder mais ser interposto recurso algum. Claro que a lei prevê que mesmo em alguns casos, o réu pode responder encarcerado e a decisão do ministro Marco Aurélio, também faz essa ressalva. São as prisões enumeradas e regulamentados pelo artigo 312 do Código Processo Penal quando os réus em questão, causam problemas a ordem pública ou as investigações. Neste caso são prisões preventivas ou provisórias e não execução provisória da sentença.