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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João, 869,  14882-010, Bairro Aparecida Jaboticabal SP
 PROJETO DE LEI APROVADO PELA CCJ NA DA C MARA DOS DEPUTADOS QUER EVITAR QUE O ÚNICO MINISTRO DE LIMINAR PARA SUSPENDER LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL Mentore Conti Mtb 0080415 SP Foto crônica e Arte Jaboticabal 4 de julho de 2018 A comissão de constituição e justiça da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto que impede um Ministro do Supremo Tribunal Federal suspenda a lei em uma decisão individual dele Ministro. O projeto foi aprovado nesta terça- feira e depois deve seguir para o Senado, se não houver recurso para que seja discutido o tema pelo plenário da câmara. O STF Tem tomado muitas decisões monocráticas, (por um só ministro), suspendendo provisoriamente uma lei até que seja analisado o mérito da ação. Devido a isto muitas leis ficam suspensas temporariamente por anos até que o julgamento seja feito em definitivo. Esta proposta regulamenta o processamento das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações de descumprimento de preceito fundamental, ações usadas para questionar se as leis aprovadas pelo congresso nacional são constitucionais ou não.  O projeto se aprovado, vai determinar que as decisões liminares, em relação a suspensão ou não de uma lei, passem a ser concedidas exclusivamente por maioria absoluta dos ministros do STF.  a não ser que o Supremo Tribunal Federal, esteja em recesso, quando então, essa decisão ficará com presidente do STF. Neste caso quando o STF retoma as atividades, depois do recesso, se houver uma liminar concedida pelo presidente o plenário deverá se manifestar. De acordo com o deputado Rubens Pereira Júnior do PC do B do Maranhão, tem sido muito comum no STF, que um só Ministro decida suspender a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso.  Na opinião de Rubens Pereira, depois da liminar concedida por um único Ministro muitas vezes a análise do mérito da ação demore muitos anos para ser feito.  Este projeto é uma resposta do Legislativo para evitar a “monocratização” do Supremo disse o deputado