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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Caixa Postal 43,  14870-970 Jaboticabal SP
ALGUMAS QUESTÕES PARA PENSAR Mentore Conti (editor) Prezados leitores, eis que está em discussão nas Câmara do Município de Jaboticabal a taxa para cobrança para coleta do lixo domestico. A parte as discussões que estão em andamento como reportou a este site o Jornalista Paulo Almeida, temos que fazer algumas ponderações. Oras muito se tem falado que o IPTU no município já continha a taxa para limpeza pública. Pelo que pesquisei junto a jurisprudência do STF, duas soluções se impõe. Primeiramente, por um princípio geral, quando um serviço não pode ser mensurado ao ser realizado pelo poder público, este serviço não pode ser cobrado como taxa, devendo ser incluído no sistema de arrecadação como imposto de um modo geral. Por este motivo antigamente este serviço era colocado no IPTU. Agora criou-se a sumula vinculante 19. Sumula vinculante é uma sumula que à problemas iguais apresentados aos tribunais, se de uma solução igual e determinada por referida sumula. A sumula vinculante 19 determina que: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Oras assim temos que é constitucional a taxa cobrada somente para coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, portanto, tal sumula proíbe em tal taxa se destine ao pagamento de outros serviços de limpeza, como bem observamos. Assim eu aqui para reflexão coloco algumas questões: sendo aprovada a taxa do lixo, deveria ser mantido um imposto ou um percentual num imposto para a limpeza em locais públicos, como varrição por exemplo? O serviço de reciclagem de lixo que inclui no processo de triagem, lixo de imóveis e de locais públicos seria pago como? Talvez estas entre outras questões sejam o motivo de dois adiamentos requeridos pelos Vereadores João Roberto Da Silva do PT e Serginho Ramos (PPS). Em Jaboticabal a coleta de Lixo está a cargo do SAAEJ (Serviço Autônomo de Agua e Esgotos de Jaboticabal) e conversando com funcionários e políticos da cidade me foi dito que este encargo a mais estaria prejudicando as finanças daquele órgão. Se é assim porque não separar os dois serviços colocando a coleta de lixo em um outro órgão a exemplo da Emurja (Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal). Qual seria, ou poderia ser a diferença? Oras se taxa do lixo será criada ou não nós veremos proximamente, mas, criando ou não referida taxa, a vantagem de desvincular o serviço do SAAEJ seria o de deixar o SAAEJ sem este encargo para resolver um outro problema ainda maior e que pouca gente fala aqui na cidade.  A tubulação existente principalmente nas áreas mais antigas da cidade tem quase 40 anos e dificilmente suportará o crescimento da cidade para os próximos anos, em vários bairros tem faltado agua e tudo poderia ser melhor equacionado se não se criasse muita atribuição àquela autarquia. Portanto aqui ponho mais um ponto para pensarmos: a instituição da taxa para coleta de lixo é o bastante? Que outras providencias devem ser tomadas antes de se pensar nesta taxa, ou depois de aprova-la?
  foto Paulo R Almeida