Home Música Noticias Literatura Contatto Serviços Pagina 8 Livros Outros...
Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João, 869,  14882-010, Bairro Aparecida Jaboticabal SP
JUIZ ANULA LICITAÇÃO DE 2015 DA CÂMARA DE JABOTICABAL E CONDENA VEREADOR, FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DA CIDADE E EMPRESÁRIO QUE PARTICIPARAM DO ATO ADMINISTRATIVO Mentore Conti Mtb 0080415 SP // foto Crônica e Arte Jaboticabal, 30 de janeiro de 2020 Daniel Palmeira De Lima, Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, Odair Casari, Ovídio Vis e OFC Indústria E Comércio De Produtos Para Escritório Ltda a restituir integralmente o que a Câmara Municipal de Jaboticabal gastou com a aquisição de móveis de escritório e determinou a devolução dos mesmos móveis a empresa que os vendeu no estado em que se encontram. A condenação em decorrência da declaração de nulidade do procedimento licitatório número 1 de 2015.  O Juizo de Jaboticabal na Terceira Vara Cível condenou ainda a filha da função pública EA suspensão dos direitos políticos por 10 anos e ao pagamento de uma multa civil em três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente obtido. Também foram Condenados Ah não contratar com o poder público ou mesmo receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos do poder público direta ou indiretamente isto por um prazo de 10 anos.  A licitação anulada foi a licitação com a qual a câmara municipal adquiriu armário e cofres para uso dos vereadores. Segundo o Presidente da Câmara na época, o Vereador Edú Fenerich, houve cerceamento de defesa. A justiça não permitiu que as testemunhas, pessoas que, na verdade realizaram o processo licitatório, fossem ouvidas, apesar da insistência no pedido. Fenerich disse que este ponto vai ser argumentado na preliminar (na primeira parte da apelação) do recurso de apelação, solicitando a anulação da sentença e o retorno do processo aqui para Jaboticabal para que as testemunhas sejam ouvidas. Segundo Fenerich se o Tribunal de Justiça negar o pedido, haverá recurso para Brasília junto ao Superior Tribunal de Justiça. Fenerich disse que a Câmara Municipal de Jacarei, fez o mesmo processo licitatório (o nosso edital é cópia do edital de lá, frisou Fenerich), comprou os mesmos móveis da mesma empresa e, inclusive, pagou mais caro. Fenerich disse que o Juiz de Jacarei, também como aqui, condenou as pessoas de lá, alegando as mesmas coisas que estão na sentença daqui e a Câmara Municipal de Jacarei apelou e o Tribunal de Justiça (6a Câmara de Direito Público) reformou a sentença de primeiro grau e considerou legal a compra dos móveis feita por aquela Câmara, como já disse, caso idêntico ao daqui. Assim, se o Tribunal de Justiça mantiver a coerência, há grandes chances da sentença daqui ser reformada. Fenerich disse ainda que à Câmara Municipal de Jaboticabal foi a que menor preço pagou pelos mesmos móveis adquiridos por inúmeras outras Câmaras em diversos locais do país. Assim, a sentença daqui vai contra todas as provas insertas no processo. Até o fechamento desta notícia não tinha sido possível falar com os demais requeridos condenados no processo em primeira instancia leia integra da nota de Edú Fenerich