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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João 869,  14882-010 Jaboticabal SP
A SESSÃO DA CÂMARA DE JABOTICABAL E A LEI PARA BENEFICIAR UM ÚNICO FUNCIONÁRIO Um artigo de Mentore Conti Mtb 0080415 SP // foto Crônica e Arte e Ana Paula-Ass. Imprensa Câmara(1ª 4ª e 5ª fotos) Jaboticabal, 1 de maio de 2020 Prezados leitores,   No último dia 29 deste mês a Câmara municipal de Jaboticabal rejeitou um projeto de lei que alterava dois itens na estrutura do quadro de servidores do Poder Legislativo da cidade, o projeto 321/2020.  O projeto foi apresentado pelo presidente da Câmara Pretto Miranda do partido Podemos e a rejeição foi pela unanimidade dos vereadores presentes. O projeto rejeitado prorrogava por mais dois anos, o prazo para que funcionários efetivos nomeados para exercerem cargo de direção, concluíssem a formação de nível superior. O projeto de lei também alterava um dos pré-requisitos para ocupação de cargo de direção de Departamento, ampliando a possibilidade para que servidores efetivos, investidos em cargos da Câmara e que tivessem nível escolar médio, também pudessem ocupar cargos de direção. Durante a sessão o Presidente da Câmara Pretto Miranda, disse que o funcionário o procurou para que fosse elaborado o projeto de lei, para que ele ganhasse mais dois anos de prazo, para conseguir concluir o curso, que é exigido como pré-requisito para o para o cargo que ocupa. Pepa Servidone PPS, se manifestou contrariamente ao projeto e disse que ele mesmo apresentou denúncia contra essa lei de 2015 junto a promotoria da Comarca. Beto Ariki do PTC disse seria interessante aproveitar o momento para começar a discutir como reduzir o repasse de verbas da Prefeitura para Câmara e hoje está em 7%. Beto Ariki disse ainda que o que a lei fala em termos de repasse do orçamento para o Legislativo de até 7% e não 7% exatamente e que, portanto, seria interessante diminuir para 5% do orçamento anual do município o repasse para a Câmara. Depois da rejeição por unanimidade o projeto vai ser arquivado e o assunto estaria encerrado aí, mas uma questão permanece. A parte o debate que ficou acalorado em alguns momentos, como demonstra o áudio da sessão arquivado nesta editoria, durante a sessão o presidente da Câmara, em alto e bom tom, se manifestou, (manifestação que foi reproduzida depois, pela Rádio 101 FM), sobre a lei. Na manifestação ele disse que o funcionário o procurou para elaborar uma lei que prorrogasse por dois anos, o prazo de cinco anos para cumprir o pré-requisito da lei de preenchimento de cargos na Câmara, para que Ele pudesse cumprir o pré-requisito da formação de curso superior, exigido para o seu cargo. Este prazo de 5 anos está no artigo 118 da lei de 2015. Oras, é um absurdo que se crie uma lei para atender a uma pessoa específica, só esta questão já seria abominável em termos de legislatura, que me desculpem os senhores vereadores, mas não a outro termo a definir isto. Pela colocação feita pelo presidente da Câmara durante a sessão passou-se a impressão de um favor entre amigos. Então a lei é para beneficiar amigos? A Câmara de uma cidade serve para criar leis para os amigos? Um vereador não está lá para atender pedidos de amigos particulares ou amigos funcionários públicos. Um vereador é eleito pela população para legislar em prol da população de um modo geral, a lei deve ser geral e não direcionada para uma única pessoa.  Nisso fizeram muito bem os vereadores em rejeitar o projeto por unanimidade mas, o ato de tentar fazer um favor a um funcionário da Câmara, de prorrogar um prazo de uma lei para beneficiar a ele, única pessoa não é digno de uma cidade como Jaboticabal.  Se pensarmos bem o projeto de lei que foi colocado em votação era uma aberração em cima de outra aberração. Leitores como vemos no texto do artigo 118 que ia ser alterado, prorrogando o prazo de cinco anos, para que o funcionário pudesse fazer um curso superior, para cumprir o requisito da função, Vamos ler que o artigo 118 fala em conceder 5 anos, para que o funcionário cumpra um pré-requisito.  Leram bem, quando a lei foi feita em 2015 o funcionário já concursado na Câmara, mas que assumisse outra função onde existisse o pré requisito de curso superior, ele teria cinco anos para cumprir o pré-requisito. Os senhores prestem atenção: o funcionário teria cinco anos para cumprir Um pré-requisito.  Se a lei fala em pré-requisito, a lei fala em uma condição que o funcionário deve ter antes de ocupar o cargo, senão não seria pré-requisito. Foi a primeira lei que eu vi em 20 anos de advocacia que tenho, onde um pré-requisito é comprido depois de um ato (????)  Um cargo deveria ser preenchido após concurso, mesmo para funcionários da Câmara, onde a pessoa, ou mesmo um funcionário, apresentasse então um diploma já conseguido se o cargo assim exigisse, se este fosse o pré-requisito. Estranho também foi o fato de tentar aprovar uma lei, não ligada a emergência do momento ou uma questão urgente, com a Câmara fechada, em um momento que ninguém prestava atenção na Câmara, devido a calamidade pela qual passamos. Um outro lado desta questão deve chamar nossa atenção. O referido funcionário ganha 18 mil reais, leram bem?  ...leram bem? 18 mil reais!!!!!, somando as suas várias atividades na Câmara  Ao invés de se fazer um projeto como este que foi feito e rejeitado, e que de qualquer ângulo era absurdo, porque não se trabalhou em um projeto, para criar um teto de ganho para os funcionários da Câmara e do Município também? Como pode um funcionário da Câmara ganhar mais do que o presidente da casa Legislativa? Como pode um funcionário público municipal ganhar mais do que um vereador ou prefeito? Afinal se a coisa segue assim onde nós vamos parar? Muitos me dirão; Ah, mas sempre foi assim!!! Bom então está na hora de deixar de ser. Muitos me dirão também que estou sonhando em pedir que se corrijam estes erros, olha, caro leitor, não é a questão de sonhar, é a questão de que se deve agir corretamente, se deve honrar o cargo que se ocupa, devemos cumprir nossos deveres e exigir que, as autoridades também cumpram com o dever que assumiram cumprir, quando eleitas ou quando foram empossadas em algum cargo.
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