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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João 869,  14882-010 Jaboticabal SP
A UTILIZAÇÃO EM JUÍZO DAS INTERCEPTAÇÕES DE MENSAGENS OU DE TELEFONES Um artigo de Mentore Conti Mtb 0080415 SP // fotos Pixabay Jaboticabal, 5 de outubro de 2019 Prezados leitores  Depois que o site intercept Brasil começou a divulgar interceptações de mensagens do aplicativo telegram, de conversas envolvendo o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da justiça com os Procuradores de Curitiba, que atuam na lava jato, volta e meia vem o argumento do uso das interceptações ilegais em processo.  Em outra oportunidade já analisei essa questão, mas como o assunto é recorrente vamos voltar a fazer essa análise por um outro ângulo também. Ainda que a interceptação traga à luz, conversas verdadeiras, resta a questão da ilegalidade da obtenção dessas conversas.  Havendo uma interpretação de forma ilegal a prova, a ser usada contra um réu, contra uma pessoa deve ser considerada totalmente ilegal, ainda que o conteúdo seja verdadeiro. Independentemente de qualquer outra questão, o ato da ilegalidade de interceptar um telefonema, conteúdo de carta, e-mail, mensagens de WhatsApp e etc., invalida por completo a prova colhida.  O Estado não pode cometer um crime para punir um crime praticado por alguém. Muitas vezes pode soar estranho mas esta é a medida da Lei, após séculos de evolução do Direito Penal.  Nesta semana o ministro do STF Gilmar Mendes usou em seu voto dentro de um pedido de habeas corpus, algumas frases que o site intercept Brasil divulgou, como sendo conversas entre o e Juiz Sérgio Moro e os Procuradores da operação lava jato.  Nestes casos a jurisprudência até hoje tem entendido que, mesmo sendo ilegal a interceptação, seria possível a utilização do material, em prol do réu, desde que verdadeiro o conteúdo, que seria o caso da decisão do ministro. Claro que se na interceptação há uma mentira, um texto inverídico, mentiroso, legal ou ilegal a referida interceptação, a prova não existe já que não tem como demonstrar-se a verdade porque o texto ou a fala tem inverdades, ainda mais se claramente identificadas.  Seja como for esse entendimento, de que a prova em prol do réu pode ser admitida, mesmo que a interceptação tenha sido ilegal, atualmente em vigor, deve ser repensado, ou seja, esta questão, de usar a prova mesmo que ilegalmente colhida, para beneficiar o réu, principalmente quando se tratar interceptação de som ou de texto, deve ser revista.  Quando este entendimento foi estabelecido, os textos eram em geral datilografados e as gravações eram feitas com fitas magnéticas, assim a verificação das provas era fácil de ser realizada, Já que no texto datilografado era facilmente perceptível alguma rasura e na gravação em fita magnética era fácil perceber a edição.  Atualmente ao contrário disto, o que temos são arquivos eletrônicos, em texto ou voz gravada, em arquivos elétricos de forma digital e aqui surge um grave problema.  Esse tipo de arquivo é facilmente modificado com programas de edição até relativamente simples e, depois da edição e gravação final, a montagem de um texto escrito ou de uma fala, fica praticamente perfeita, ou perfeita mesmo.  Na questão da fala por exemplo, enquanto trabalhei em rádio eu vi edições de falas onde, para uma frase ficar mais audível, se buscava, em outra parte da gravação, uma palavra igual mas dita de modo mais limpo. Encontrada a palavra certa, se copiava aquela palavra e se substituía a palavra falada com erros de dicção, pela palavra dita de forma mais correta e se consertava a gravação. Claro que em uma entrevista, onde o objetivo era ter um melhor som, essas modificações não eram ou são feitas para alterar o conteúdo do discurso.  Já no caso de uma gravação de conversa telefônica, cujo objetivo é negar um fato, pode ser alterada a frase, criando uma negação ou afirmação de alguma coisa, alterando-se uma palavra “não” por exemplo. Neste ponto, quem pode nos garantir que não se fez uma montagem como esta, muito bem feita para anular uma acusação? Atualmente, somente uma interceptação autorizada e com o interceptador monitorado de alguma forma, se impede a alteração em uma gravação.  Desta forma mesmo jurisprudência que permite o uso de interceptação ilegal em favor do réu, precisa ser revista. Com o avanço cada vez maior da tecnologia, é necessário adequar a jurisprudência à realidade  O direito é uma norma que deriva do fato social e como a sociedade evolui, é necessário esta mudança, ainda mais com a evolução cada vez mais rápida e acelerada que temos atualmente.
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