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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João 869,  14882-010 Jaboticabal SP
O INQUÉRITO DO STF E A DESTRUIÇÃO DE UMA RETOMADA DE DESENVOLVIMENTO DO PAIS Um artigo de Mentore Conti Mtb 0080415 SP // foto Crônica e Arte Jaboticabal, 20 de abril de 2019 Prezados leitores Estamos vendo a polêmica Já de alguns dias, da abertura de um inquérito por parte do ministro, presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar a existência fake News e ofensas ao STF, nas redes sociais ou sites em geral. A procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu em sua manifestação, o arquivamento do inquérito, já que o ato de abrir inquérito pelos motivos apontados pelo Ministro do Supremo, é do Ministério Público, bem como a ação penal também é do Ministério Público por se tratar, o assunto, de uma ação penal pública. Isto de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal Por mais que queira forçar a barra, no Supremo Tribunal Federal, parece não ter-se entendido bem os vocábulos do artigo 43, do regimento interno do STF.  No artigo 43 está previsto que, Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.  O Regimento Interno ainda continua no parágrafo 1º: Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.  O artigo 43 então é bem claro, quando diz “ocorrendo infração a lei penal na sede ou dependência do tribunal”.  Assim ao analisarmos o Regimento Interno, ao qual se apega para abrir e manter o inquérito em andamento, referido inquérito só poderia ter sido aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, se o Internauta estivesse dentro das instalações do STF e ali dentro, ofendesse ou criasse fake News. O artigo 43 do regimento interno do STF é bem claro “na sede ou dependência do tribunal”. A lei penal, as normas de cunho penal, devem ser interpretadas de modo restritivo, como manda o bom direito e a sã doutrina, desde a revolução francesa e, portanto, quando o artigo diz nas dependências e nas instalações do STF, (na sede ou dependências do tribunal), qualquer outra infração cometida fora daquele lugar, fora daquelas paredes, fora daquele prédio feito por Oscar Niemeyer, deve seguir a Constituição Federal, que pelo artigo 129 dá esse poder ao Ministério Público. Qualquer constitucionalista, não de muito renome, consegue entender isto. Uma outra questão é que, um inquérito não pode ter um objeto vago e pessoas indeterminadas, princípio esse também da Revolução Francesa e lembrado por Raquel Dodge.  Portanto, a procuradoria-geral da República tem toda a razão em pedir o arquivamento de referido inquérito. Quero acreditar que na realidade, esta questão, aos poucos voltará a sua normalidade e o inquérito deverá ser arquivado já que assim determina os princípios que nós temos em Direito Penal, inclusive da análise da Constituição Federal e a competência exclusiva para ação penal, que é do Ministério Público. O grande problema de tudo isto é a instabilidade jurídica que isso causa e as repercussões que isto gera, para investidores estrangeiros ou brasileiros, que querem aplicar seu dinheiro no Brasil. O Brasil não tem que apenas arrumar a Previdência Social, não basta modernizar o estado como pretende o governo que entrou agora e os deputados, que estão trabalhando em vários projetos incluindo o projeto da Previdência Social, para mostrar aos investidores e a todos, que o Brasil é um bom local para se trabalhar.  A atitude de um Tribunal Superior, indo contra a normalidade das leis como foi o caso, inclusive da censura a revista Crusoé e ao site o antagonista, gera temor de se aplicar dinheiro no Brasil, por parte de brasileiros inclusive. Agora mais uma vez, muitos investidores estrangeiros e mesmo brasileiros, vendo esta queda de braço, por causa de um inquérito aberto como foi, ao arrepio da Constituição Federal, não terá coragem de investir no Brasil. Se ele investidor tiver uma demanda no Brasil, quando estiver trabalhando no país, ficará com medo de sentenças e decisões judiciais que contrariam a Constituição Federal como é o caso do inquérito como vimos. Este medo do investidor é o reflexo do que se chama insegurança jurídica. A queda de braço então entre a presidência do Supremo Tribunal Federal por causa do inquérito, pode jogar fora toda iniciativa governamental de mostrar, que o país está voltando no eixo.  Portanto se queremos que o Brasil comece a se tornar um país sério, a primeira coisa que se deve fazer, é o respeito à Constituição Federal, as leis, (principalmente por parte de tribunais) e se proceder a uma boa interpretação de todas as normas. Assim devemos fazer sob pena de continuarmos sempre como estivemos, sendo um país onde a população merece muito mais do que tem, um país de riquezas minerais e de um povo receptivo, mas com políticos, funcionários em todos os níveis, que são atrapalhados por uma minoria, que por causa de uma vaidade pessoal ou profissional, destrói a ideia de que o Brasil possa ser um país de progresso.
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