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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João 869,  14882-010 Jaboticabal SP
A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA POR JURISPRUDÊNCIA Mentore Conti Mtb 0080415 SP // foto Crônica e Arte Jaboticabal, 26 de maio de 2019 Prezados leitores, O Supremo Tribunal Federal continuou nesta quinta-feira o julgamento da criminalização da homofobia, em uma ação proposta Por entidade de partidos de inconstitucionalidade por omissão. A ação tem relatoria do Ministro Celso de Mello.  Até a presente data foram proferidos seis votos e todos eles entenderam que existe a missão do congresso nacional e não proteger finalmente a comunidade LGBT e qual a tendência de incluir a homofobia como crime Incluído na legislação e nos tipos penais que define racismo como crime.  Apesar de ser popular diretriz dos ministros do STF e tentar resolver os atos contra pessoas homossexuais comparando o crime que eles sofrem pelo seu comportamento com racismo, através de um acórdão do Supremo Tribunal Federal, existe um erro grave que estão cometendo. Ninguém aqui esta dizendo, que uma agressão contra um homossexual, somente porque ele é homossexual, não é um ato ignóbil, aliás, a agressão em si é um ato ignobil, sendo a vitima homossexual ou não. Eu acredito que sempre causará aversão, um ato contra uma pessoa, por causa de sua opção sexual. Ninguém está querendo deixar de proteger as pessoas do grupo LGBT. Aliás protegemos estas pessoas quando eles são agredidas, processando os agressores pelas normas que temos hoje, que pune a lesão corporal, o homicídio, se forem assassinados e etc. A lei ainda cria um aumento de pena se o ato foi praticado por motivo torpe, ou cruel. Portanto, hoje as pessoas homossexuais e do grupo LGBT, ao contrário do que prega a mídia em geral, já são defendidas sim. Já no caso de criar um tipo penal especifico que criminalize a homofobia, este ato deve ser elaborado pelo Congresso A constituição é bem clara quando nos diz no seu artigo 5 inc. XXXIX Que não há crime sem lei anterior que o defina, Na expressão do artigo da constituição- “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Desta forma inconcebível tentar, por jurisprudência criminalizar uma conduta. A constituição é bem clara para qualquer pessoa que a lê, não há crime sem lei anterior que o defina. A constituição fala em lei, não em jurisprudência e lei, não em jurisprudência ou em costume. O constituinte em 1988 foi bem claro: “lei”. Assim se o constituinte de 88 e a constituição realizada então, exige que para a criação de um tipo Penal de um crime, para que seja feita a criminalização de uma conduta, a existência de uma lei. Portanto cabe exclusivamente ao Congresso Nacional a possibilidade de criminalizar a conduta de homofobia. Por mais que queiram ser populares os ministros do STF, por mais que queiram divagar em doutrinas exóticas, a obrigação do Supremo Tribunal Federal é defender a Constituição em todos os seus artigos. Assim defendendo a construção e todos os artigos é proibido criar a criminalização de uma conduta por jurisprudência, pois a constituição, como eu disse a pouco é bem clara é necessário lei. Muitos neste ponto vão aumentar que se a morosidade do Legislativo. Oras se a morosidade está no legislativo, quem defende a criminalização dessa conduta deve recorrer a ele através de grupos de pressão, através de articulação política, através de qualquer jogo político democrático, para que tal projeto em andamento. É ao congresso que se deve ir para uma regulamentação destas. Nesse sentido existe um projeto que foi comunicada ao STF no julgamento deste dia 23, que já está em andamento. A comunicação não foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal, como se fosse uma simples carta de um poder inferior. Neste ponto muitas pessoas que estão lendo esse artigo podem argumentar que a atividade do Legislativo demora e não dá para esperar. Aqui devemos lembrar que se o assunto for regulamentado por jurisprudência, pelos princípios de Direito Penal e pela própria Constituição Federal, qualquer condenação que houver com base na jurisprudência do STF, poderá ser anulada por revisão criminal, pois não há lei que define o crime e a pessoa teria sido condenada por um entendimento jurisprudencial o que não é possível. Assim anos depois de um julgamento, pode haver uma reversão e uma indenização em favor ao condenado com base em uma jurisprudência que cria um tipo penal que não foi legalmente aprovado. Outro aspecto que devemos considerar neste papel que está assumindo O STF é que esta atitude do Supremo, aumenta o que nós chamamos de insegurança jurídica, pois Qual é o investidor nacional ou estrangeiro que vai confiar em fazer um investimento onde o Supremo Tribunal Federal desrespeita à Constituição desrespeita o congresso e legisla ele próprio sobre um fato que não pode legislar. Quando nós falamos em descrédito do Brasil perante os outros países, estes erros primários, que vem sendo cometido, entram na conta para que o Brasil não seja considerado um país sério. Assim não está em jogo apenas a criminalização da homofobia, está em jogo como o governo brasileiro lida com problemas, através de instâncias incorretas e tem parte de um povo que acha que está certo, legislar por instancia errada. Um povo que acha lindo o Supremo ter uma atividade que não é sua. Um povo que acha que está tudo certo e que assim repete um trecho da música de Caetano Veloso, “Como dois e dois” …” Tudo em volta está deserto Tudo certo Tudo certo como Dois e dois são cinco…”
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