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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João 869,  14882-010 Jaboticabal SP
A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO COMERCIAL EM JABOTICABAL E O COSTUME Um artigo de Mentore Conti Mtb 0080415 SP // foto Crônica e Arte e Ana Paula Junqueira Jaboticabal, 16 de abril de 2019 A votação do projeto que regulamenta a abertura de horário do Comércio e de outras atividades em Jaboticabal sem limitação de horário, estava prevista para ontem dia 15, na sessão ordinária da Câmara do município. O projeto acabou não entrando na pauta e portanto não ocorreu deliberação alguma em relação a questão.  Outros projetos foram discutidos e durante a sessão os vereadores presentes, se manifestaram sobre várias questões, inclusive a questão da abertura do Comércio além do que está regulamentado atualmente.  Além do que analisamos anteriormente, em relação a alguns problemas que poderia trazer a regulamentação do comércio em horário diferente do atual, analisando a questão por um outro ângulo, vamos perceber que o referido projeto, na realidade não causará em última análise, mudança substancial alguma em relação às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço, em comparação ao horário em que são exercidas atualmente. Quando nós falamos em regulamentação, em Direito, nós temos que lembrar que as fontes de direito são em primeiro lugar a Lei e o costume, ou seja a lei o costume são fontes primárias de direito.  Já as fontes secundárias de direito são a doutrina e a jurisprudência.  Em Direito portanto, o costume não é apenas um detalhe, mas é uma fonte primaria de direito, o que equivale dizer que está no mesmo patamar da lei e regulamenta as atividades do dia-a-dia em qualquer lugar. Esta regulamentação que o costume cria e consolida, modifica a lei, mas para tanto deve-se tratar de um bom costume, de um costume que não seja imoral, de um costume que não agrida a mentalidade comum das pessoas, um costume que não seja nocivo, um costume que com estas características, se torna consolidado.  Esse costume além de ser base da moral é em Direito e fonte primária em paralelo com a lei, para normatizar nas atividades sociais.  Em um país desgastado em suas instituições este fato muitas vezes não é lembrado mas o costume tem mais força que a jurisprudência na normatização dos atos em sociedade.  Portanto quando analisamos a questão da lei que regulamenta abertura do comércio e das atividades de prestação de serviço, em um horário que se estenda além das 18 horas, não podemos perder de vista a questão do costume em Jaboticabal. Há mais de 40 anos nosso comércio funciona de segunda a sexta das 9 horas às 18 horas e aos sábados das 9 horas às 12 horas, e é regulamentado por lei. Esta lei, feita baseada em costumes de sua época, nas necessidades do comercio de então, gerou e consolidou o costume do horário comercial que temos hoje. O costume deu ainda, abrangência à lei e criou o funcionamento de restaurantes e bares a noite. Desta forma há mais de 50 anos ao menos, aqui em Jaboticabal, existem bares que abrem a noite. E como eles tem uma atividade comercial, ou seja, uma atividade lícita, dentro dos padrões aceito pela maioria, o ato de abrir um restaurante à noite, um bar à noite, já é um costume consolidado e portanto gerou força de lei. Para entendermos como o costume força as atividades em sociedade basta ver a abertura do comércio em Jaboticabal durante o sábado subsequente ao dia 5 de cada mês, quando o comércio tem autorização para funcionar até às 17 horas. Apesar de permitido até às 17 horas aos sábados no início do mês, raramente as lojas ficam abertas.  Aqui podemos perguntar: seria medo da hora extra que deve ser paga ao funcionário? Talvez isso influencia um pouco, mas na realidade para um comércio que há mais de 40 anos sempre fechou no sábado após o almoço, a maioria do comércio não vai abrir. Talvez para abertura do comércio no sábado posterior ao dia 5 de cada mês até às 17 horas, de todas as lojas, se passe mais de 20 ou 40 anos até que este costume fique consolidado e passe a ser um ato aceitável. Por mais que tenha falado na Câmara Municipal ontem ou em rádios e veículos de comunicação, que abertura de Restaurantes e Bares à noite está irregular, isso não é bem uma verdade. Pois como descrevemos o costume ao lado da lei, tem força de lei, de norma de uma sociedade. Se alguma autoridade num futuro, alegando que não está previsto o horário de um restaurante abrir a noite, tentar fechá- lo, vai sofrer uma ação judicial e com base no costume que tem força de lei vai ter que autorizar abertura. Esta autoridade poderá amargar inclusive um “linchamento moral”.  O mesmo raciocínio podemos aplicar para o comércio que fecha às 18 horas, por mais que se autorize que uma loja no centro de Jaboticabal pode abrir por 24 horas, todas elas ou a grande maioria delas vão fechar às 18 horas por força do costume. Por mais que se queira ou não queira é a tradição é o costume do qual ninguém consegue fugir (a não ser com muito custo), costume que o próprio direito coloca com força de lei já que a atividade do comércio é uma atividade lícita, aceita em sociedade e não imoral.  O direito antes de tudo é um fato social e o bom costume, principalmente quando se trata de trabalho como é o caso do comércio, modifica a lei porque ele é fonte de legislação.  Diante disto foi acertada a posição da Câmara Municipal em não votar o projeto ontem, para discutir o tema com mais profundidade. Algumas pessoas ouvidas pela reportagem do Crônica e Arte disseram que o projeto foi mal apresentado, uma vez que a lei não obriga que se abra 24 horas, mas que a lei permite que se abra em qualquer período.  Independente disto se for uma lei que vai contra um costume consolidado, é uma lei que como fala o linguajar popular, não cola. Uma lei que acaba sendo esquecida por toda a sociedade, inclusive pelo funcionalismo público como tantas leis que temos e não são aplicadas.  Se o costume gera força de lei seria necessário alguma regulamentação? Esta é a pergunta que se impõe depois de falarmos sobre a força do costume como falamos. A lei quando aprovada ela tem mais o Condão de evitar interpretações erradas na hora de ser aplicada aos atos em sociedade. Na história do direito nós vamos exatamente isto quando do direito dos costumes, consuetudinário, na Roma antiga, se passou ao direito escrito.  Na época como a interpretação sobre o que era certo e errado causava muita confusão, pois o direito era todo consuetudinário, a população Romana exigiu e foi redigida as leis é o que chamamos na história da criação das leis das doze tábuas (451 aC).  Portanto é interessante que se faça uma regulamentação nova, mas é importante que essa regulamentação não seja feita sem discussão, sem se ouvir os interessados, comerciantes, comerciários e pessoas que tem interesse no assunto. Este foi o argumento dos vereadores em seus discursos ontem. Enquanto parte dos vereadores, faziam ponderações sobre a necessidade de estudos no projeto, outros foram do parecer que deveria ser votada a lei como está. Na discussão da matéria cada um dos lados poderá expor seus argumentos, ouvindo os interessados, para se chegar a uma lei que atenda a comerciantes comerciário, prestadores de serviços além de industriais criando na norma as adaptações para atender as diferenças de cada atividade.  Esse trabalho, acredito eu, vai exatamente analisar qual é o costume que impera em Jaboticabal e como a lei vai poder ser elaborada, de maneira mais eficaz para regulamentar a questão. Ontem durante a sessão e acompanhei não faltaram manifestações e protestos, enquanto os vereadores expressavam seus pareceres a favor e contra o projeto da abertura do comércio e as atividades em geral por horário livre (até 24 horas). Algumas falas lembraram questões importantes como a necessidade de lazer do comerciário e de creches, que não abre no período noturno e que em alguns casos, poderia causar transtornos para alguns comerciários.  Em contraponto foi lembrado também a questão de atividades que já existem nas quais, os funcionários também tem filhos e conseguem trabalhar à noite ou no caso do shopping, restaurantes, bares e indústrias.  As manifestações foram até aproximadamente as 21:10 quando da galeria começou uma balbúrdia e parte de quem assistia a sessão, virou de costas e em protesto e se retirou. Várias pessoas que estavam presentes, inclusive eu, tentavam entender o porquê deste ato quando já passavam das 21 horas. Estavam presentes pessoas ligadas ao Sindicato dos comerciários, comerciantes e comerciários, além de funcionários públicos. Provavelmente uma reação a algum gesto de algum participante, que gerou uma reação em cadeia. Na realidade um ato das galerias, que serviu como pretexto para deixar a Câmara e ir para casa, já que na terça-feira todos teriam que voltar as suas atividades. Seja como for devemos aguardar os próximos acontecimentos para ver como vai ser encaminhada a questão da legislação sobre abertura do comércio e como ela será estipulada ao final.
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