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Cronica e arte

CRONICA E ARTE  CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com Rua São João 869,  14882-010 Jaboticabal SP
                                              ABUSO DE AUTORIDADE Por Waldemar Dória, advogado e Colunista do Site Crônica e Arte e Mentore Conti Mtb 0080415 SP Jaboticabal, 27 de julho de 2018          O tema abuso de autoridade tem gerado várias polemicas. Segundo alguns procuradores da “lava jato”, jamais poderá passar no Congresso Nacional a Lei de Abuso de Autoridade porque isto acabaria com o poder do Juiz Sergio MORO e de outros também.             Entretanto, isto não é a verdade pois, a Lei de Abuso de Autoridade somente iria combater aqueles que detém o Poder para fazer uso indevido dele e da forma que querem e não para eliminar qualquer JUIZ ou outra Autoridade que esteja fazendo bem o seu trabalho diariamente.            Semana passada uma JUÍZA deu voz de prisão a um advogado simplesmente pelo fato dele não concordar com a Juíza em não deixá-lo formular perguntas a testemunhas ou ao réu em audiência, ele então usou de sua prerrogativa de também dar voz de prisão à JUIZA E no final acabou dando em nada nem foi preso o advogado que estava sendo desrespeitado e nem foi presa a Juíza que queria fazer uso arbitrário de PODER MANDAR E TODOS TEREM QUE ACATAR.            A Lei nos ensina que é preciso acatá-la, sem usarmos do poder que nela emanamos; nos ensina ainda, que devemos ter respeito com tudo e com todos principalmente quando pertencemos a uma classe mais privilegiada.            Aqui no Brasil é comum ver Delegado, Promotores e Juízes dando voz de prisão a quem eles acham que devem fazê-lo e agora até os procuradores também querem entrar nesta “farra” de usar a Lei de forma indevida. Como todo mundo sabe do antigo ditado “Dê o Poder a uma pessoa que logo saberá quem ela é”. Assim são eles que querem ter o Desacato a AUTORIDADE como Lei, mas incomodam-se em ter o ABUSO DE AUTORIDADE, simplesmente porque vão diretamente contra os seus interesses inescrupulosos.          Dizem também sobre a condenação em 2ª instância que não é Lei, mas sim uma jurisprudência adotada pelo STF com votação apertadíssima de 6 votos contra 5 votos e isto querem tornar em definitivo, esquecendo ou mesmo rasgando tanto o Código de Processo Penal artigo 283 do Código de Processo Penal e a Constituição da República Federativa do Brasil que prevê em seu artigo 5º parágrafo LVII, que somente poderá ser preso após o Transito em Julgado da sentença Condenatória.           Oras, aí me dizem que estamos em uma democracia em que 6 Juízes do STF fazem o que querem? Esquecendo totalmente que elas já existiam uma desde 1940 e a outra desde 05/10/1988, quando foi promulgada a Constituição no Brasil, extrapolando totalmente os princípios Constitucionais que norteiam o nosso Direito.            Quando falamos em Abuso de Autoridade, já existe uma Lei, mas que deve ser atualizada aos padrões atuais para impor limites a todos que desrespeitarem a Lei. Limites estes que façam realmente que a Autoridade que Abusa do Poder sinta realmente que será punida se errar.             A Lei de Abuso de Autoridade é de 1965, ou seja, dentro do regime Político Militar que tomou o poder em 1964. Devemos lembrar rapidamente que o regime a partir de 1964 era administrado por Militares e Políticos que vinham do integralismo brasileiro como o nosso Alfredo Buzaid que chegou a ser Ministro da Justiça.              Na visão deste grupo político militar, a autoridade sempre estava correta e os Abusos quando ocorriam eram punidos de forma branda, ou mesmo não eram punidos. Por isso, como nossa realidade e mentalidade é outra, existe a necessidade de elaborarmos uma nova Lei de Abuso de Autoridade mais atualizada, pois a que temos não corresponde com os anseios da Sociedade.              Na sociedade brasileira as pessoas que ocupam um cargo de destaque, tem uma grande tendência ao Autoritarismo queira pela origem de nossa formação desde a época de Brasil Colônia ou mesmo porque tivemos uma série de Governos Ditatoriais;               A expressão desta mentalidade Autoritária nós vemos por exemplo, quando Jornalistas comentam o uso indevido da prisão cautelar ou preventiva sem indignação alguma como se fosse uma normalidade, principalmente no caso da Operação Lava Jato, onde qualquer ato praticado por eles mesmo com Abuso é acatado como se fosse correto e normal.                 Não somos contra a Operação Lava Jato, desde que siga a Legislação em Vigor. (LEI)               Este comportamento Brasileiro e mais o que dissemos acima requer uma Lei que venha impor limites, que impeçam, o ABUSO DE AUTORIDADE.                                                                        
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